AVULSO - 4- LEI Nº 1068/1994 de 24/01/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4- LEI Nº 1068/1994
Data
24/01/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral