AVULSO - 4- LEI Nº 1.096/1994 de 27/01/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4- LEI Nº 1.096/1994
Data
27/01/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral