AVULSO - 5- LEI Nº 1.128/1995 de 27/01/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 19 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 1.128/1995
Data
27/01/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral