AVULSO - 4- LEI Nº 1.058/1993 de 30/01/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 32 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4- LEI Nº 1.058/1993
Data
30/01/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral