AVULSO - 5- LEI Nº 1.067/1994 de 30/01/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 31 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 1.067/1994
Data
30/01/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral