AVULSO - 5- LEI Nº 1.090/1994 de 30/01/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 1.090/1994
Data
30/01/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral