AVULSO - 4- LEI Nº 1056/1993 de 09/02/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 33 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4- LEI Nº 1056/1993
Data
09/02/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral