AVULSO - 3- LEI Nº 1053/1993 de 10/02/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 27 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
3- LEI Nº 1053/1993
Data
10/02/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral