AVULSO - 5- LEI Nº 1102/1994 de 10/02/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 10 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 1102/1994
Data
10/02/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral