AVULSO - 5- LEI Nº 1.112/1995 de 13/02/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 18 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 1.112/1995
Data
13/02/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral