AVULSO - 6- LEI Nº 3.550/2023 de 13/03/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
6- LEI Nº 3.550/2023
Data
13/03/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral