AVULSO - LEI Nº 3.556/2023 de 27/03/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI Nº 3.556/2023
Data
27/03/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral