AVULSO - LEI Nº 3.576/2023 de 18/04/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI Nº 3.576/2023
Data
18/04/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral