AVULSO - LEI Nº 3.575/2023 de 24/04/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI Nº 3.575/2023
Data
24/04/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral