AVULSO - 5- LEI Nº 3.586/2023 de 15/05/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 3.586/2023
Data
15/05/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral