AVULSO - 2- LEI Nº 1.433/1999 de 15/05/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 52 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
2- LEI Nº 1.433/1999
Data
15/05/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral