AVULSO - 4- LEI Nº 3.604/2023 de 22/06/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4- LEI Nº 3.604/2023
Data
22/06/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral