AVULSO - 10- LEI PROMULGADA Nº 3.624/2023 de 21/07/2023 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
10- LEI PROMULGADA Nº 3.624/2023
Data
21/07/2023
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral