PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 59 de 2022 não possui Texto Articulado.
JUSTIFICATIVA - JUSTIFICATIVA de 17/08/2023 por (INDICAÇÃO nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
JUSTIFICATIVA
Nome
JUSTIFICATIVA
Data
17/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral