PARECER - 2. PARECER PRÉVIO de 17/08/2023 por JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
2. PARECER PRÉVIO
Data
17/08/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação