PARECER PRÉVIO - 2. PARECER PRÉVIO de 18/08/2023 por JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
2. PARECER PRÉVIO
Data
18/08/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral