PARECER PRÉVIO - 2. PARECER PRÉVIO de 25/08/2023 por JURÍDICO (INDICAÇÃO nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
2. PARECER PRÉVIO
Data
25/08/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação