AVULSO - 5. TRANSFORMADO NA LEI Nº 3637/23 de 29/08/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5. TRANSFORMADO NA LEI Nº 3637/23
Data
29/08/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral