PARECER PRÉVIO - 3. PARECER PRÉVIO de 06/09/2023 por JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
3. PARECER PRÉVIO
Data
06/09/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral