PARECER PRÉVIO - PARECER PRÉVIO de 15/09/2023 por JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
15/09/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral