PARECER - COMISSÃO de 18/09/2023 por JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 67 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
COMISSÃO
Data
18/09/2023
Autor
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral