AVULSO - 2- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2023 de 20/09/2023 por PRESIDENTE (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
2- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2023
Data
20/09/2023
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral