PARECER PRÉVIO - 4. PARECER PRÉVIO de 21/09/2023 por DR. JOÃO FREITA (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 67 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
4. PARECER PRÉVIO
Data
21/09/2023
Autor
DR. JOÃO FREITA
Ementa
Indexação
Texto Integral