PARECER PRÉVIO - 5. PARECER PRÉVIO VETO de 28/09/2023 por JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
5. PARECER PRÉVIO VETO
Data
28/09/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação