AVULSO - 7- LEI PROMULGADA Nº 3.655/2023 de 02/10/2023 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
7- LEI PROMULGADA Nº 3.655/2023
Data
02/10/2023
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral