AVULSO - PARECER de 02/10/2023 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (MOÇÃO nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
PARECER
Data
02/10/2023
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral