PARECER PRÉVIO - 3- PARECER PRÉVIO de 11/10/2023 por JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 80 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
3- PARECER PRÉVIO
Data
11/10/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral