PARECER - COMISSÃO de 11/10/2023 por JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
COMISSÃO
Data
11/10/2023
Autor
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral