PARECER - COMISSÃO de 18/10/2023 por JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 80 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
COMISSÃO
Data
18/10/2023
Autor
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral