PARECER PRÉVIO - 3. PARECER PRÉVIO de 31/10/2023 por JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 68 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
3. PARECER PRÉVIO
Data
31/10/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral