PARECER - COMISSÃO de 01/11/2023 por JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
COMISSÃO
Data
01/11/2023
Autor
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral