SUBSTITUTIVO - SUBSTITUTIVO GERAL de 01/11/2023 por COMISSÕES (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
SUBSTITUTIVO GERAL
Data
01/11/2023
Autor
COMISSÕES
Ementa
Indexação
Texto Integral