PARECER PRÉVIO - 4. PARECER PRÉVIO de 08/11/2023 por JURÍDICO (INDICAÇÃO nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
4. PARECER PRÉVIO
Data
08/11/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral