REGIME DE URGÊNCIA - 3- REGIME DE URGÊNCIA de 13/11/2023 por (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
3- REGIME DE URGÊNCIA
Data
13/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral