PARECER PRÉVIO - 7 - PARECER PRÉVIO VETO de 14/11/2023 por JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 59 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

PARECER PRÉVIO

Nome

7 - PARECER PRÉVIO VETO

Data

14/11/2023

Autor

JURÍDICO

Ementa

Indexação