PARECER PRÉVIO - 1. PARECER PRÉVIO de 17/11/2023 por JURÍDICO (VETO nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
1. PARECER PRÉVIO
Data
17/11/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação