PARECER PRÉVIO - 4. PARECER PRÉVIO de 20/11/2023 por JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
4. PARECER PRÉVIO
Data
20/11/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral