PARECER PRÉVIO - 3 - PARECER LEGISLATIVO PRÉVIO de 08/12/2023 por SETOR LEGISLATIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 94 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
3 - PARECER LEGISLATIVO PRÉVIO
Data
08/12/2023
Autor
SETOR LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral