PARECER PRÉVIO - 3 - PARECER PRÉVIO de 15/12/2023 por JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 96 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
3 - PARECER PRÉVIO
Data
15/12/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral