PARECER PRÉVIO - 3. PARECER PRÉVIO de 15/12/2023 por LEGISLATIVO (INDICAÇÃO nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
3. PARECER PRÉVIO
Data
15/12/2023
Autor
LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral