REGIME DE URGÊNCIA - 4- REGIME DE URGÊNCIA de 18/12/2023 por (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 96 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
4- REGIME DE URGÊNCIA
Data
18/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral