AVULSO - LEI PROMULGADA Nº 3.688/2023 de 19/12/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI PROMULGADA Nº 3.688/2023
Data
19/12/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral