AVULSO - 6- LEI Nº 3.696/2023 de 01/02/2024 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
6- LEI Nº 3.696/2023
Data
01/02/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral