AVULSO - LEI Nº 3.704/2023 de 07/02/2024 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 87 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI Nº 3.704/2023
Data
07/02/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral