PARECER PRÉVIO - 1. PARECER PRÉVIO VETO de 16/02/2024 por LEGISLATIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 85 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

PARECER PRÉVIO

Nome

1. PARECER PRÉVIO VETO

Data

16/02/2024

Autor

LEGISLATIVO

Ementa

Indexação